Questões de Concurso Público TCE-BA 2010 para Procurador
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Q82984
Direito Tributário
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Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.
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