A respeito da repactuação e do reequilíbrio econômico de contratos, julgue os itens a seguir.
O fato do príncipe que configure álea econômica extraordinária e extracontratual permite que as partes de um contrato administrativo restabeleçam a relação inicialmente pactuada entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para ajusta remuneração do objeto do contrato.
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A respeito da repactuação e do reequilíbrio econômico de contratos, julgue os itens a seguir.
É vedado à administração, quando houver alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.
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Acerca das sanções a fornecedores, julgue os itens a seguir.
Quando a administração pública aplica multa ao contratado por este ter atrasado injustifícadamente a execução de um contrato, a ela é vedado rescindir unilateralmente o contrato.
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