Questões de Concurso Público INCA 2010 para Analista em C&T Júnior - Gestão Pública
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Tributo é todo pagamento pecuniário compulsório, instituído por lei, que não configure um ato ilícito. Entre os tributos, o imposto tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público prestado ao contribuinte.