Questões de Concurso Público DETRAN-ES 2010 para Advogado
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Q92782
Direito Constitucional
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Julgue os itens seguintes, referentes a direitos de nacionalidade,
direitos políticos e direitos sociais.
direitos políticos e direitos sociais.
Os direitos de associação profissional ou sindical previstos na Constituição Federal (CF) são aplicáveis às federações e aos sindicatos das categorias profissionais urbanas, mas não aos sindicatos rurais e às colônias de pescadores, que dispõem de regras próprias estabelecidas em lei ordinária.