Questões de Concurso Público DETRAN-ES 2010 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Q92779
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.
fundamentais.
Mesmo por emenda constitucional é vedada a instituição da pena de morte no Brasil em tempos de paz.