Questões de Concurso Público DETRAN-ES 2010 para Advogado
Foram encontradas 3 questões
Q92790
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.
administrativo.
Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, entre outras hipóteses, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Q92791
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.
administrativo.
Em obediência ao princípio da solenidade das formas, que rege o direito público, os atos administrativos devem ser sempre escritos, registrados e publicados, sob pena de nulidade.
Q92792
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.
administrativo.
Em razão do interesse público e da defesa da ordem jurídica, os atos administrativos com vícios de legalidade podem ser tanto anulados quanto revogados.
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