Questões de Concurso Público DETRAN-ES 2010 para Advogado

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Q92814
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento , Tributos Municipais , IPTU
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |
Q92814 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.

Lei municipal que disponha sobre o parcelamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve ser interpretada literalmente.
Alternativas
Q92820
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |
Q92820 Direito Tributário
Julgue os itens a seguir, relativos a crédito tributário.

É vedado à União conceder moratória em caráter geral referente a tributos de competência dos municípios.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
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