Questões de Concurso Público Caixa 2010 para Arquiteto

A Lei n.º 6.292/1975 revogou o Decreto n.º 25/1937.

Segundo a Lei n.º 6.292/1975, o tombamento de bens depende, depois de aprovado no Congresso Nacional, de autorização do presidente da República, responsável pelo zelo ao patrimônio histórico nacional.

Os municípios têm o direito de preferência em caso de alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.

O tombamento dos sítios ambientais, ausente no texto do Decreto-Lei n.º 25/1937, foi regulamentado somente em 1975, pela Lei n.º 6.292/1975.

Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a registro especial no IPHAN.

Acessibilidade consiste na possibilidade e na condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Preservação é conjunto de intervenções de caráter intensivo que, com base em metodologia e técnica específicas, visa recuperar a plenitude de expressão e a perenidade do bem cultural, respeitadas as marcas de sua passagem ao longo do tempo.

Acautelamento é o escoramento de obra que se encontra em estado de deterioração.

Conservação refere-se às medidas necessárias para garantir a integridade de um bem pertencente à União, aos estados ou a municípios. Manutenção refere-se às medidas que devem ser tomadas pelos proprietários de bens imóveis para manter suas características históricas.

Edificações de uso privado são aquelas cuja propriedade pertence a empresas ou consórcio de empresas.