Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social

Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Cometerá infração administrativa, punível com multa de três a vinte salários mínimos de referência, aplicada em dobro em caso de reincidência, o médico, o professor ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúde ou de ensino fundamental, pré-escola ou creche que, tendo conhecimento de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, deixar de comunicar o fato à autoridade competente.

Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, mediante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, nos casos de internação de criança ou adolescente, devem proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, durante o período de internação, de um dos pais do menor de idade ou do adulto por ele responsável.