Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
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Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.