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CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
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Q60537

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60537 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proferida sentença em que o juiz acolheu a preliminar de impossibilidade jurídica de um dos pedidos e julgou parcialmente procedentes os demais, o autor interpôs apelação, no prazo legal, fazendo que constassem, na peça, seu nome, a referência aos fundamentos da inicial como razões de recurso e o pedido de reforma, tendo sido os autos remetidos ao magistrado para exame.

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso o juiz entenda que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, será conferida vista dos autos ao apelado para oferecimento de contrarrazões, hipótese em que lhe compete o mesmo ônus da impugnação especificada dos fatos imposto ao réu quando da sua resposta.

Tratando-se de sentença que acolheu preliminar de ausência de uma das condições da ação, motivo também suficiente para o indeferimento da inicial, é dado ao juiz prolator retratar-se e até mesmo julgar desde logo o mérito, estando a causa madura para tanto.

Apesar de a lei exigir como requisito formal da apelação que, na peça de interposição, constem o nome e a qualificação das partes, a falta de qualificação pode ser considerada mera irregularidade quando a interposição é feita por uma delas, o que não ocorre se o apelante for um terceiro prejudicado.

Se o recorrente for a União, em vista da natureza do interesse discutido e das prerrogativas processuais da fazenda pública, pode ser dispensada a apresentação das razões da apelação quando houver referência expressa às razões de uma peça anterior, o que não se aplica no caso de o apelante ser ente de direito privado.

A arguição de tema novo pelo apelante não será permitida pelo juiz prolator da decisão recorrida, de modo que a eventual alteração da qualificação jurídica de qualquer um dos fatos já apresentados poderá redundar no não recebimento do recurso.

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Q60541

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Procedimentos Especiais ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60541 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos embargos de terceiro, assinale a opção correta.

Alternativas

Os honorários advocatícios devidos ao embargante serão pagos por ambas as partes do processo em que tenha ocorrido a penhora, independentemente de quem tenha dado causa à constrição indevida.

Os embargos de terceiro, forma de intervenção de terceiros, permitem a qualquer pessoa estranha ao processo discutir a titularidade dos direitos disputados pelas partes.

Será sempre do juízo deprecado a competência para processar os embargos de terceiro opostos à penhora realizada sob sua jurisdição.

Ainda que intimado da penhora, o cônjuge poderá opor embargos de terceiro em defesa de sua meação no bem penhorado de propriedade do casal.

Não existe hipótese em que um terceiro não possuidor possa utilizar os embargos de terceiro, dado o nítido caráter possessório dessa ação.

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