Questões TRE-MA 2009 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q47859

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47859 Direito Eleitoral

Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.

O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.

O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.

A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.

A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.

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