Questões de Concurso Público TRE-MA 2009 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MA
Prova:
CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q47843
Direito Administrativo
João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF.
Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da
Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da