Questões de Concurso Público TCE-TO 2009 para Analista de Controle Externo - Direito

A imunidade constitucional conferida aos templos abrange apenas os imóveis de propriedade da igreja católica.

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o imóvel pertencente a partido político, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.

Reputa-se imunidade recíproca a conferida às entidades sindicais de trabalhadores.

A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva.

As imunidades são hipóteses de não-incidência da norma tributária classificadas em lei complementar.