Questões de Concurso Público TCE-RN 2009 para Assessor Técnico Jurídico

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Q19770 Controle Externo
Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens
seguintes.
O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Alternativas
Respostas
1: C