Questões PGE-AL 2009 para Procurador do Estado

Q37422

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37422 Direito Tributário

Um contribuinte foi autuado por ter praticado infração tributária. Assim, contra ele foi lavrado auto de infração cobrando o tributo sonegado e estipulando as penalidades. Após a defesa administrativa, ele conseguiu diminuir o valor referente à multa aplicada.

Na situação hipotética acima descrita,

o crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação tributária.

o fato gerador foi modificado e, por isso, também foi modificado o crédito tributário.

uma vez que o crédito tributário tem origem na obrigação tributária, a modificação feita em um causa alteração no outro.

o crédito tributário faz nascer a obrigação tributária e, por esse motivo, qualquer modificação no crédito altera a obrigação.

a multa alterada modifica o fato gerador e, portanto, o crédito tributário.

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Q37426

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37426 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito de fato gerador.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária que impõe uma sanção administrativa.

Considera-se, via de regra, caracterizado o fato gerador quando da verificação, pelo fisco, da ocorrência do mesmo.

Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, após declarada pelo fisco a validade do ato.

O fato gerador de um imposto pode ser definido por meio de lei ordinária.

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