Questões de Concurso Público MPE-RN 2009 para Promotor de Justiça

As transações relativas à prestação de alimentos a idosos, na forma da lei civil, podem ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendam, passando a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual civil.

O poder público deve garantir ao idoso prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

Incumbe ao poder público fornecer medicamentos aos idosos gratuitamente, com exceção dos de uso continuado.

Aos maiores de 60 anos de idade fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, nacionais e internacionais.

É dever do poder público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.