Questões MPE-RN 2009 para Promotor de Justiça

Q60122

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60122 Direito Tributário

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.

O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.

A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.

A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.

O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.

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Questões de Concurso Público MPE-RN 2009 para Promotor de Justiça

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