Questões MPE-RN 2009 para Promotor de Justiça

Q60133

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60133 Direito Tributário

A lei pode atribuir a terceiro responsabilidade tributária originária pelo cumprimento da obrigação tributária como sujeito passivo direto, a fim de facilitar a fiscalização e o recolhimento do tributo devido. A respeito desse assunto, é correto afirmar que

o enunciado corresponde a responsabilidade por sucessão.

o enunciado cuida de responsabilidade por solidariedade.

a lei não pode impor a terceiro a referida responsabilidade.

o enunciado trata de responsabilidade por substituição, cujas modalidades são de substituição para frente e substituição para trás.

a atribuição de responsabilidade a terceiro, pelo pagamento de obrigação tributária, pode ser instituída por ato administrativo, desde que haja previsão de todos os fatos que a geraram.

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