Questões de Concurso Público MI 2009 para Assistente Técnico Administrativo
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Na licitação dispensada, é facultado à administração pública realizar ou não o processo licitatório.
A carta-convite é um instrumento convocatório para a modalidade convite e deve ser publicada em jornal de grande circulação na localidade do processo licitatório.
A publicidade dos atos licitatórios é ampla e irrestrita em todas as fases da licitação, tanto aos participantes do certame como ao público em geral.
A adjudicação é o ato de celebração do contrato realizado pela administração pública com o ganhador do processo licitatório.
Caso o ganhador da licitação não celebre o contrato, a administração pública deve obrigatoriamente convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação obtida anteriormente.