Questões de Concurso Público IBRAM-DF 2009 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Q98200
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
A competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, de forma privativa, é da União, dos estados e do DF.