Questões de Concurso Público FUNESA-SE 2009 para Procurador

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Q95701 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os próximos itens, relativos aos recursos e ao processo
cautelar.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente quando relevante o fundamento da demanda e diante de receio justificado de ineficácia do provimento final, hipótese em que poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor.
Alternativas
Respostas
1: C