Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público
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Q48837
Direito do Consumidor
Texto associado
Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de
prescrição e decadência.
prescrição e decadência.
Constitui hipótese de interrupção da decadência a denúncia oferecida por consumidor à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Alagoas, sem que este formule qualquer pretensão e para a qual não há de cogitar resposta.