Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público
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Q48754
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito da tutela antecipada e da tutela específica, julgue os
itens seguintes.
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Ajuizada ação na qual pretende o autor obter pronunciamento judicial que produza os efeitos do contrato não concluído pelo réu, será necessário que este mesmo autor cumule com o pedido principal um pedido subsidiário de cumprimento da obrigação derivada da conclusão do contrato, pois a tutela específica da obrigação de prestar declaração de vontade não abrange as demais obrigações derivadas dessa declaração independentemente de pedido.
Q48755
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito da tutela antecipada e da tutela específica, julgue os
itens seguintes.
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A nota mais essencial da antecipação da tutela na forma como está prevista pelo CPC é a cognição sumária, ou seja, o conhecimento ainda rarefeito da situação trazida pelas partes, de modo que não existe entre as hipóteses legais previstas no mencionado diploma exemplo de antecipação da tutela fundada em cognição exauriente.