Questões de Concurso Público DETRAN-DF 2009 para Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos

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Q65979 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional
brasileiro.

A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o presidente exerce as funções de chefe de Estado.
Alternativas
Respostas
1: C