Questões de Concurso Público ANTAQ 2009 para Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica

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Q50260 Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.
Alternativas
Q324135 Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes:

O transporte por meio de condutos de gás natural que se originam da Bolívia e chegam até as capitais brasileiras é uma atividade que se constitui monopólio da União.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C