Questões de Concurso Público TST 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária
Foi encontrada 1 questão
constitucionalidade, tenha declarado a inconstitucionalidade de
lei municipal que atribuía aos empregados domésticos direito a
receber gratificação de 200% pelo trabalho efetuado em
domingos e feriados.
Com relação a essa situação, julgue os itens que se seguem.