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Q99265

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99265 Direito Empresarial (Comercial)

Alfredo emitiu nota promissória em favor de Pedro e estabeleceu que seu vencimento se daria 6 meses após o vencimento do título. Entretanto, esqueceu-se de apor este acordo no título, que foi emitido sem data de vencimento. Pedro, por sua vez, negociou a nota promissória, colocando-a em circulação.

A respeito da situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Alternativas

Pedro pode tirar cópia da nota promissória e transferi-la por endosso, desde que a cópia indique que o original encontra-se em sua posse.

Se, no curso da circulação da nota, for dado aval sem a indicação da pessoa por quem se dá, esse aval será considerado nulo.

Caso o emitente tenha colocado a expressão “não a ordem”, ou outra equivalente, a nota promissória será considerada intransferível.

Se, durante a circulação da nota promissória emitida por Pedro, houver alteração de seu texto original, os signatários posteriores poderão aceitá-la ou não.

No caso de a cártula da nota promissória ser preenchida consignando data de vencimento contrária à originalmente estabelecida, Pedro poderá negar-se ao pagamento antecipado da nota, independentemente da boa-fé do portador.

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Q99266

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Bancários , Contratos Empresariais ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99266 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando que determinada pessoa tenha firmado, com certa instituição financeira, contrato de mútuo da importância de R$ 5.000,00, com vencimento superior a 180 dias, assinale a opção correta acerca do contrato de mútuo bancário.

Alternativas

O contrato firmado entre essa pessoa e a instituição financeira é classificado como consensual, por ter-se tornado perfeito no momento em que as partes entraram em acordo.

Como seu prazo de vencimento é inferior a um ano, o mútuo bancário contraído é considerado um contrato de curto prazo.

A avença bancária firmada não se sujeita à limitação das taxas de juros prescritas na CF.

Em regra, o contrato de mútuo bancário deve ser celebrado por instrumento público.

A bilateralidade é uma das principais características do mútuo bancário, pois gera direitos e obrigações para ambas as partes.

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Q99267

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99267 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando que determinado produtor rural, visando fomentar sua atividade, tenha firmado, com órgão integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural, uma cédula rural hipotecária, a qual foi posteriormente avalizada, assinale a opção correta quanto aos títulos de financiamento.

Alternativas

A cédula rural hipotecária é também conhecida como nota de crédito rural.

O produtor rural emitente da cédula rural hipotecária deve ser uma pessoa jurídica.

A cédula rural hipotecária não admite o aval parcial.

A lei determina que a cédula rural hipotecária deva ser protestada para garantir o direito de regresso contra co- obrigados.

A legislação de regência dispõe que a cédula rural hipotecária é título de crédito civil.

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Q99268

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99268 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca do direito falimentar.

Alternativas

Os bens arrecadados no curso do processo falimentar que sejam de conservação dispendiosa poderão ser vendidos antecipadamente.

Na classificação dos créditos falimentares, os créditos tributários constituídos antes da decretação da falência terão preferência sobre os créditos com garantia real.

Consideram-se extraconcursais os créditos trabalhistas relativos a serviços prestados após a propositura da ação falimentar.

É ilícita a decretação da falência daquele que, executado por quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, se provar que cessou suas atividades empresariais mais de 5 anos antes do pedido de falência.

Após a decretação da falência, os sócios têm a faculdade de exercer o direito de retirada, não recebendo, contudo, o valor de suas quotas por parte da sociedade falida.

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Q99269

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Endosso, aval e protesto ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99269 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da lei que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, assinale a opção correta.

Alternativas

O tabelião de protesto de títulos tem competência privativa para lavrar e registrar o protesto, devendo sempre investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título apresentado.

Qualquer interessado é legalmente habilitado a requerer o cancelamento do registro de protesto, desde que apresente o documento protestado.

A lei admite o protesto de títulos de dívida em moeda estrangeira, sob a condição de que tenham sido emitidos no Brasil.

É de 20 anos o prazo de arquivamento dos livros de protocolo e dos livros de registros de protesto e respectivos títulos.

Para os serviços prestados por tabelião de protesto de títulos, somente poderão ser adotados os sistemas de microfilmagem e gravação eletrônica de imagens mediante prévia autorização judicial.

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