Questões de Concurso Público TJ-DFT 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q13554
Direito Processual Penal
Texto associado
À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.