Questões de Concurso Público STJ 2008 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais.

Ainda que um ato praticado pela administração tenha observado todas as formalidades legais, ela poderá revogá-lo se julgar conveniente, desde que respeite os direitos adquiridos por ele gerados.

Adriano foi nomeado pelo presidente da República membro de um conselho nacional, com mandato de dois anos e sem direito a qualquer remuneração. Nessa situação, ao exercer referido mandato, Adriano não poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa, pois não deterá a condição de agente público

Tendo sido vítima de cobrança de propina por parte de servidor público, um cidadão decidiu denunciá-lo ao diretorgeral do órgão. Todavia, temeroso de sofrer represálias, não assinou a representação. Nessa situação, a autoridade administrativa não deverá acolher a representação.

Depois de longa investigação, o Ministério Público ajuizou, em julho de 2008, ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente de uma fundação pública, ocupante apenas de cargo em comissão, que deixou de exercer em setembro de 2003. Nessa situação, considerando a data em que o réu deixou de exercer o referido cargo, não ocorreu a prescrição.