Questões de Concurso Público STF 2008 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q18590
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.
Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.
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