Questões de Concurso Público SEMAD-ARACAJU 2008 para Procurador Municipal
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMAD-ARACAJU
Prova:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100170
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de
improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
O prazo para interposição de apelação da sentença proferida nos autos de mandado de segurança começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora, e não do momento em que o procurador da pessoa jurídica de direito público tem ciência pessoal da decisão.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMAD-ARACAJU
Prova:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100172
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de
improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Tem legitimidade para deduzir o pedido de suspensão de segurança qualquer pessoa que experimentar prejuízo em sua órbita jurídica, desde que presentes o risco de dano e a aparência do direito. Admite-se, também, a assistência litisconsorcial do terceiro interessado, quando em favor da pessoa jurídica de direito público requerente da suspensão.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMAD-ARACAJU
Prova:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100173
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de
improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A autoridade coatora tem legitimidade para recorrer de sentença que concede a segurança quando tal recurso objetiva defender o ato atacado. Nesse caso, o prazo recursal é contado em dobro e inicia-se com a intimação pessoal da recorrente.