Questões de Concurso Público MPE-RR 2008 para Promotor de Justiça

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Q61380 Direito Tributário
Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de
responsabilidade e de crédito tributários, consoante o
Código Tributário Nacional.

Uma criança recém-nascida já tem capacidade tributária para ser devedora de IPTU.
Alternativas
Respostas
1: C