Questões de Concurso Público MPE-RR 2008 para Oficial de Promotoria
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149112
Direito Penal
Texto associado
Acerca da legislação penal e processual penal, julgue o item a
seguir.
seguir.
O agente que faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o qual se processa por ação penal privada, se não houver emprego de violência.
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