Questões de Concurso Público DPE-CE 2008 para Defensor Público
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Q33571
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.
O benefício da assistência judiciária não abrange o pagamento de honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário no caso de derrota em ação.
Q33573
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.
A sentença que julgar causa contrária à pretensão de pessoa beneficiada pela assistência judiciária está sujeita ao duplo grau obrigatório.