Questões CGE-PB 2008 para Auditor de Contas Públicas

Q164979

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164979 Direito Administrativo

Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.

O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.

O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.

O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.

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Q164980

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164980 Direito Administrativo

Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.

Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.

A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

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Questões de Concurso Público CGE-PB 2008 para Auditor de Contas Públicas

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