Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias
fundamentais.
O habeas corpus não é medida idônea para impugnar
decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em
procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco
direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.
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Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil.
Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da
lei, vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação.
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Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes e das funções
essenciais à justiça.
Mandado de segurança impetrado contra o Procurador-Geral
do Trabalho por servidor público estatutário da própria
Procuradoria deverá ser julgado pela justiça federal de
primeira instância.
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Acerca das idéias e das estruturas lingüísticas do texto acima, julgue os seguintes itens.
Depreende-se do conjunto das idéias do texto que a definição de “Relação” (L.1) é diferente da definição de ligação, pois as partes que integram uma relação não precisam estar unidas ou ligadas.
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