Questões de Concurso Público Banco da Amazônia 2007 para Advogado

Caso uma expressão contida em texto de projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados seja suprimida durante análise do Senado Federal, ainda que o texto não perca sentido normativo, o projeto deverá ser reapreciado pela Câmara dos Deputados para que se cumpram adequadamente os preceitos do processo legislativo previstos na Constituição Federal.

Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.