Questões de Concurso Público ANVISA 2007 para Técnico Administrativo

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Q168300
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168300 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo
relativamente à saúde, julgue os itens seguintes.

A assistência à saúde é um serviço público.
Alternativas
Q168301
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168301 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo
relativamente à saúde, julgue os itens seguintes.

A prestação de serviço de saúde por particulares depende de delegação do poder público, podendo ocorrer tanto em regime administrativo de autorização como de permissão.
Alternativas
Q168307
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168307 Direito Constitucional
Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

O cargo de presidente da ANVISA é privativo de brasileiros natos.
Alternativas
Q168319
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168319 Direito Constitucional
Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.

Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.
Alternativas
Respostas
5: E
6: E
7: E
8: C
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