Questões de Concurso Público SEAD-PA 2005 para Procurador
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Q101339
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), atuando em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Pará. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.