No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos, julgue os itens subseqüentes.
O processo de rito ordinário aplica-se a todos os crimes militares, inclusive aos de deserção, insubmissão, correição, restauração de autos e aos de competência originária do STM.
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No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos, julgue os itens subseqüentes.
O recurso em sentido estrito, a apelação, os embargos, a revisão, o recurso ordinário ao STF, o recurso extraordinário e a reclamação não são recursos admitidos no processo penal militar.
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No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos, julgue os itens subseqüentes.
No processo penal militar, o recurso de apelação cabe nas sentenças definitivas ou com caráter definitivo, com exceção dos casos de recurso em sentido estrito.
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