Questões de Concurso Público AGU 2004 para Advogado da União
Foi encontrada 1 questão
Legislativo em matéria tributária, julgue os itens a seguir.
Determinado estado da Federação editou norma geral de direito tributário sobre matéria acerca da qual a legislação federal era omissa. Posteriormente, a matéria veio a ser objeto de disposição específica na legislação federal.
Nessa situação, se a lei federal for completamente oposta à estadual, ficará esta integralmente sem eficácia enquanto perdurar a validade daquela.