Questões de Concurso Público IPEA 2024 para Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística
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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados sob sua égide deverão, nos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ter
A Lei nº 14.133/2021, no que concerne à revogação da licitação, exprime o seguinte entendimento: