Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 8 - 6° Simulado

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 12 meses antes do pleito. 

O militar alistável é elegível; se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. 

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para dois períodos subsequentes.

Admite-se a cassação de direitos políticos nas hipóteses definidas na Constituição Federal. 

É hipótese de perda dos direitos políticos o cancelamento da naturalização, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é hipótese de suspensão dos direitos políticos.

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos.

A incapacidade civil relativa é hipótese de perda dos direitos políticos.