Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 8 - 6° Simulado

[Questão inédita] Considere que Maria, servidora pública, recusou-se a apresentar declaração de imposto de renda anual ao órgão público ao qual vinculada, alegando para tanto o direito ao sigilo bancário. Em face da recusa de Maria, afirme qual sanção ela está sujeita nos termos da Lei de Improbidade Administrativa:

[Questão inédita] Acerca da Lei nº 8.429/92, considere as seguintes proposições:

I. Apenas as autoridades legalmente constituídas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


II. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei poderá ser proposta tanto pelo Ministério Público como pela pessoa jurídica interessada.


III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente, para as providências necessárias.


IV. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.


Está correto o que se afirma somente quanto aos itens:

[Questão inédita] João, filho de José, soube logo após a morte de seu pai que este responde a ação por ato de improbidade administrativa na modalidade mais gravosa – enriquecimento ilícito, por diversos atos de corrupção praticados pelo genitor em vida. Preocupado, procura o advogado da família, consternado ante a possibilidade de vir a perder todos os seus bens, inclusive os recebidos por herança. Diante desse cenário o advogado da família deverá orientar João no sentido de que a sua responsabilidade, nos termos da lei, é a seguinte:

[Questão inédita] Pluto, chefe de Mário, visando persegui-lo por motivos estritamente pessoais, removeu-o para o local mais distante possível, alegando, porém, necessidade de serviço, em que pese a nova lotação dispor de servidores públicos suficientes ao desenvolvimento regular das funções administrativas. Mário, inconformado, sabe que o ato administrativo padece de vício referente ao seguinte elemento:

[Questão inédita] Um agente da vigilância sanitária, durante a pandemia de COVID-19, recebeu denúncia de que na rua dos Prantos, nº 01, havia uma festa clandestina com grande aglomeração de pessoas, sem as devidas precauções ou autorizações, contrariando diversos atos administrativos que proibiam tais eventos. Diante disso o agente público imediatamente requisitou auxílio da força pública e interditou o local, pondo fim ao evento.

É correto afirmar que o agente da vigilância sanitária atuou exercendo o seguinte poder da Administração: