Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 4 - 1° Simulado
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Q2405757
Direito Constitucional
[Questão inédita] Tendo em vista que o ordenamento jurídico
brasileiro é o conjunto de todas as normas
em vigor no país, qual documento jurídico
podemos reconhecer como primordial a
todo o sistema, delineando os princípios da
democracia e os direitos dos cidadãos,
estabelecendo a estrutura legal do Brasil
após a redemocratização em 1988?