Questões de Concurso Público Transpetro 2023 para Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia
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Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324911
Legislação Federal
A Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação
dos transportes aquaviários e terrestres, estabelece caber
à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ,
dentre as atribuições da sua esfera de atuação,