O processo administrativo para apuração da responsabilidade
de pessoa jurídica será conduzido por comissão
designada pela autoridade instauradora.
Nos termos da Lei no
12.846/2013, essa comissão deverá
concluir o processo no prazo de
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
De acordo com o Decreto no
8.420/2015, a apuração da
responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que
possa resultar na aplicação das sanções previstas no art.
6o
da Lei no
12.846, de 2013, será efetuada por meio de
Processo Administrativo de