Questões de Concurso Público LIQUIGÁS 2015 para Profissional Júnior - Direito

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei que institui