A cláusula limitativa de indenizar em situações justificáveis é admitida nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica.

A cláusula contratual que estabeleça a utilização compulsória da arbitragem para dirimir conflito consumerista é válida.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços pode ser excluída pelo caso fortuito, em qualquer hipótese.

O direito de arrependimento não pode ser exercido por consumidores que adquiram produtos pela Internet.

O prazo decadencial inicia-se no momento da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço, caso se trate de vício oculto.